Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Matéria inclusa na OD - Votação Única | 16/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria inclusa na OD - Votação Única
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação