Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 09/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
09/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação