Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Matéria Arquivada | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Setor Legislativo - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 1.592/2026 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação - FME do Município de Duas Barras.