Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 26/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
28/04/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação