Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Matéria Aguardando Inclusão Expediente do Dia | 26/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica e Legislativa - ASJLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Aguardando Inclusão Expediente do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação