Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Parecer Jurídico | 26/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Assessoria Jurídica e Legislativa - ASJLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação