Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 | Lei Encaminhada para Promulgação do Presidente | 19/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - Prefeito - PREF
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
21/03/2026
Status
Lei Encaminhada para Promulgação do Presidente
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal Encaminhada ao Gabinete da Presidência para Promulgação na forma do §7º da Lei Orgânica Municipal.