Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 | Matéria Arquivada | 19/03/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2025
Unidade Local
Setor Legislativo - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
19/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria Arquivada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 021 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 17 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVISÃO GERAL ANUAL)