Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 | Matéria Transformada em Lei | 19/03/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/03/2025

Unidade Local

Executivo Municipal - Prefeito - PREF

Unidade Destino

Setor Legislativo - SLEG

Data Encaminhamento

19/03/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria Transformada em Lei

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Matéria publicada no Diário Oficial - AEMERJ - no dia 19/03/2025 - Edição 3839
Matéria republicada no Diário Oficial - AEMERJ (por incorreção) no dia 25/03/2025 - Edição 3843