Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Parecer Jurídico | 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

18/03/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GPRES

Unidade Destino

Assessoria Jurídica e Legislativa - ASJLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação