Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 | Matéria Arquivada | 19/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2025
Unidade Local
Setor Legislativo - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
19/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria Arquivada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI MUNICIPAL Nº 1.542/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO REFERENTE A MOTOCICLETAS COM RUÍDOS EXCESSIVOS NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS