Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Matéria Arquivada | 03/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Setor Legislativo - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal Complementar nº 022/2026 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 17 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.