Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Matéria Arquivada | 03/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Setor Legislativo - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 1.585/2026 - Estende aos Vereadores da Câmara Municipal de Duas Barras a parcela indenizatória prevista na Lei Municipal nº 1.360/2019 e dá outras providências.