Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Matéria Arquivada | 03/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Setor Legislativo - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 1.583/2026 - Dispõe Sobre a Adequação dos Profissionais do Magistério Municipal ao Piso Nacional no Percentual de 5,40%, Retroativo a Janeiro de 2026, e dá Outras Providências.