Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 | Matéria Arquivada | 05/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2026
Unidade Local
Setor Legislativo - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
/LEI MUNICIPAL Nº. 1.56 - INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL - SIMLAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.