Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 | Matéria Arquivada | 17/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
Setor Legislativo - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI MUNICIPAL Nº. 1.577/2025 - REORDENA E REDEFINE AS DELIMITAÇÕES COM A ALTERAÇÃO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, REVOGANDO, DISPOSITIVO INCOMPATÍVEL COM AS LEIS MUNICIPAIS NºS 985/2009, 1482/2023 E 1519/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS