Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 | Matéria Arquivada | 17/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
Setor Legislativo - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI MUNICIPAL Nº. 1.578/2025 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DAS LEIS MUNICIPAL Nº 1468/2022 E 1511/2023, VISANDO ADEQUAR A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PREV DUAS BARRAS AOS REQUISITOS DO PROGRAMA PRO-GESTÃO- RPPS, INSTITUÍDO PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -MPS.