Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 | Parecer Jurídico | 24/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Assessoria Jurídica e Legislativa - ASJLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação