Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025 | Parecer Jurídico | 27/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica e Legislativa - ASJLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
27/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Para decisão acerca da devolução do Projeto.