Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 | Matéria Arquivada | 17/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2025
Unidade Local
Setor Legislativo - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI MUNICIPAL Nº. 1.572/2025 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PODER EXECUTIVO POSSA REMANEJAR OS VALORES DESTINADOS AO ORÇAMENTO DE 2025, ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, PARA SUPLANTAR, PREFERENCIALMENTE AÇÕES NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA SAÚDE E MANUTENÇÃO Е OTIMIZAÇÃO, NAS DEMAIS ÁREAS DO GOVERNO.