Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 13/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
15/12/2025
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação