Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 | Matéria Arquivada | 13/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2025
Unidade Local
Setor Legislativo - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI MUNICIPAL Nº. 1.568/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E /OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS /RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.