Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 31/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
01/12/2025
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação