Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 | Parecer Jurídico | 29/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Assessoria Jurídica e Legislativa - ASJLEG
Data Encaminhamento
29/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação