Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 | Parecer Jurídico | 21/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

21/10/2025

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GPRES

Unidade Destino

Assessoria Jurídica e Legislativa - ASJLEG

Data Encaminhamento

21/10/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando parecer jurídico.