Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 | Para Parecer Jurídico | 21/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

21/10/2025

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GPRES

Unidade Destino

Assessoria Jurídica e Legislativa - ASJLEG

Data Encaminhamento

21/10/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Para Parecer Jurídico

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando parecer jurídico.