Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Prosseguimento de Praxe | 29/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
Setor Legislativo - SLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Prosseguimento de Praxe
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Expedição de Ofício de Comunicação aos Órgãos Competentes.