Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 | Matéria Arquivada | 25/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2025
Unidade Local
Setor Legislativo - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI MUNICIPAL Nº. 1.565/2025 - DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACA ÚNICA EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.