Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 | Matéria Arquivada | 27/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2025
Unidade Local
Setor Legislativo - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI MUNICIPAL Nº. 1.563/2025 - INSTITUI O PROGRAMA "CONCILIA DUAS BARRAS", COM MEDIDAS DE DESONERAÇÃO VISANDO O AUMENTO DE ARRECADAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FISCAL POR PARTE DOS MUNÍCIPES E DIMINUIÇÃO DO ACERVO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.