Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 21/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
19/09/2025
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação