Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 | Matéria Arquivada | 11/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2025
Unidade Local
Setor Legislativo - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI MUNICIPAL Nº. 1.559/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA.