Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 07/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/08/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
04/09/2025
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PLO N.º 28/2025 - Encaminhada à CCJ para análise e Parecer, com remessa a Assessoria Jurídica para análise e Parecer.