Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 | Matéria Arquivada | 25/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2025
Unidade Local
Setor Legislativo - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
25/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria Arquivada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
LEI MUNICIPAL Nº 1.541.2025- ALTERA A LEI Nº 1.412/2021, PARA REESTABELECER O PERCENTUAL MÁXIMO E CRITÉRIOS DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.