Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 | Matéria Arquivada | 25/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/06/2025
Unidade Local
Setor Legislativo - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI MUNICIPAL Nº. 1.551/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DAS ESCALAS DOS PLANTÕES REALIZADOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.