Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 - 17/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Data Designação
17/02/2025
Data Destituição
Parlamentar
Jojo do Zique
Motivo Fim Relatoria