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PLO 5/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ESTENDE AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS A PARCELA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.360/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 33/2026, Data Protocolo:
26/02/2026 -
Horário: 17:16:02
Autor:
Câmara Municipal de Duas Barras - CMDB
Localização Atual: Executivo Municipal - Prefeito - PREF
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Março de 2026
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Vereadores Presentes
Data Votação:
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