Autógrafo - Publicação em Diário Oficial de 28/04/2025 por Marco Pontes de Mendonça (Projeto de Resolução nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Publicação em Diário Oficial
Data
28/04/2025
Autor
Marco Pontes de Mendonça
Ementa
Matéria Publicada no Diário Oficial no dia 28/04/2025 - Edição 3863
Indexação
Texto Integral