Parecer Legislativo - PARECER PROJETO DE LEI 03.2025 de 20/02/2025 por THAIS C CAMPANATE (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

PARECER PROJETO DE LEI 03.2025

Data

20/02/2025

Autor

THAIS C CAMPANATE

Ementa

PARECER JURIDICO ACERCA DO PROJETO DE LEI 03.2025

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