Parecer Legislativo - PARECER JURIDICO LEGISLATIVO PL 12.2025 de 12/04/2025 por THAIS C CAMPANATE (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER JURIDICO LEGISLATIVO PL 12.2025
Data
12/04/2025
Autor
THAIS C CAMPANATE
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2025. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA.
Indexação
Texto Integral