Parecer Legislativo - PARECER JURIDICO LEGISLATIVO de 03/04/2025 por THAIS C CAMPANATE (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

PARECER JURIDICO LEGISLATIVO

Data

03/04/2025

Autor

THAIS C CAMPANATE

Ementa

Parecer Jurídico Legislativo nº 011/2025 de autoria Vereadora Wanderléia De Jesus Teixeira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Público das escalas dos plantões realizados nas unidades municipais de saúde e dá outras providências, com total de 7 laudas

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