Interno - Pesquisa de Legislação de 26/03/2026 por Ronald Reagan Rodrigues Tognolo (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Interno
Nome
Pesquisa de Legislação
Data
26/03/2026
Autor
Ronald Reagan Rodrigues Tognolo
Ementa
Indexação
Texto Integral