Parecer das Comissões - PARECER CCJ de 26/03/2026 por Anônio José Feuchard do Couto - (Minuta elaborada com auxílio de Thaís C. Campanate) (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões
Nome
PARECER CCJ
Data
26/03/2026
Autor
Anônio José Feuchard do Couto - (Minuta elaborada com auxílio de Thaís C. Campanate)
Ementa
Indexação
Texto Integral