Publicação D.O.M. - Publicação da Lei n.º 1.575/2025 de 24/03/2026 por Ronald Reagan Rodrigues Tognolo (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Publicação D.O.M.
Nome
Publicação da Lei n.º 1.575/2025
Data
24/03/2026
Autor
Ronald Reagan Rodrigues Tognolo
Ementa
Indexação