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Parecer Legislativo - PARECER JURIDICO LEGISLATIVO Nº 12.2026 de 19/03/2026 por THAIS C CAMPANATE (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

PARECER JURIDICO LEGISLATIVO Nº 12.2026

Data

19/03/2026

Autor

THAIS C CAMPANATE

Ementa

Indexação

OpenAPI