Parecer Legislativo - PARECER JURIDICO LEGISLATIVO Nº 02.2026 de 23/02/2026 por THAIS C CAMPANATE (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER JURIDICO LEGISLATIVO Nº 02.2026
Data
23/02/2026
Autor
THAIS C CAMPANATE
Ementa
EMENTA. ANALISE JURÍDICA. PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI DE FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL MUNICIPAL, CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RETROATIVO A JANEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral