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Interno - Despacho de Pesquisa de Legislação de 20/02/2026 por Ronald Reagan Rodrigues Tognolo (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Interno

Nome

Despacho de Pesquisa de Legislação

Data

20/02/2026

Autor

Ronald Reagan Rodrigues Tognolo

Ementa

Indexação

OpenAPI