Parecer Legislativo - PARECER JURIDICO LEGISLATIVO de 14/08/2025 por THAIS C CAMPANATE (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER JURIDICO LEGISLATIVO
Data
14/08/2025
Autor
THAIS C CAMPANATE
Ementa
PARECER JURIDICO LEGISLATIVO - SUGESTÕES DE ADEQUAÇÕES REDACIONAIS PARA PROSSEGUIMENTO
Indexação