Parecer das Comissões - PARECER CCJ de 30/10/2025 por Joverson de Souza Lopes RELATOR CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões
Nome
PARECER CCJ
Data
30/10/2025
Autor
Joverson de Souza Lopes RELATOR CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral