Parecer das Comissões - PARECER CCJ E CMA de 30/10/2025 por Joverson de Souza Lopes RELATOR CCJ e Marcos Antonio Fernandes RELATOR CMA (Auxílio Thais C Campanate) (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões
Nome
PARECER CCJ E CMA
Data
30/10/2025
Autor
Joverson de Souza Lopes RELATOR CCJ e Marcos Antonio Fernandes RELATOR CMA (Auxílio Thais C Campanate)
Ementa
Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Duas Barras/RJ e dá outras providências
Indexação
Texto Integral