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Parecer Legislativo - PARECER JURIDICO LEGISLATIVO de 29/10/2025 por THAIS C CAMPANATE (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

PARECER JURIDICO LEGISLATIVO

Data

29/10/2025

Autor

THAIS C CAMPANATE

Ementa

Indexação

OpenAPI